Quais os direitos do comprador de imóvel na planta?
A compra na planta é regulamentada pela **Lei 13.786 /2018 ** e pela **Lei 4.591 /1964 ** — que protegem o comprador com garantias específicas. Segundo o Procon-RJ , conhecer esses direitos é essencial antes de assinar o contrato.
O que é patrimônio de afetação?
O patrimônio de afetação separa os recursos financeiros do empreendimento do patrimônio geral da incorporadora. Isso significa que, mesmo em caso de falência da empresa, o dinheiro dos compradores está protegido e vinculado exclusivamente à obra.
⚠️ Verifique Sempre
Antes de comprar na planta, confirme se o empreendimento possui patrimônio de afetação registrado em cartório. É a principal garantia contra riscos financeiros da incorporadora.
O que acontece em caso de atraso?
A lei permite tolerância de 180 dias de atraso na entrega. Após esse prazo, o comprador tem direito a multa contratual e possibilidade de rescisão com devolução integral corrigida.
Como funciona o distrato?
A Lei 13.786 /2018 regula o distrato de imóveis na planta:
- Desistência pelo comprador: restituição de 50-75% dos valores pagos
- Desistência por atraso da incorporadora: restituição de 100% + multa
Quais garantias o comprador tem?
- ✅ Patrimônio de afetação (proteção financeira)
- ✅ Registro de incorporação em cartório
- ✅ Memorial descritivo com especificações técnicas
- ✅ Prazo legal de entrega com tolerância definida
- ✅ Direito de distrato regulamentado
- ✅ Garantia de 5 anos sobre vícios construtivos
Leia também
- 📍 Construtora e Segurança
- 🔗 Lançamento Safira na Garcia d'Ávila
- 🔗 Locação de Curta Temporada em Ipanema
- 🏠 Garcya Praia Studios — Página Inicial
- 📖 Ver todos os artigos do Blog
Agende sua Visita Exclusiva
Receba informações privilegiadas sobre disponibilidade, condições e valores do Garcya Praia Studios
Por que falar com um especialista?
- Disponibilidade atualizada em tempo real
- Condições exclusivas de lançamento
- Atendimento personalizado por consultor
- Acesso antecipado a unidades
Consultor Online
Disponível agora
Sobre o Autor
Equipe Garcya Praia Studios

Deseja mais detalhes exclusivos?
Nossos consultores possuem informações privilegiadas sobre as unidades do Garcya Praia Studios.
* Acesso restrito ao dossiê completo do Garcya Praia Studios.





