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Incorporação Imobiliária: Conheça Seus Direitos ao Comprar na Planta

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Equipe Garcya Praia Studios
2 min de leitura

Quais os direitos do comprador de imóvel na planta?

A compra na planta é regulamentada pela **Lei 13.786 /2018 ** e pela **Lei 4.591 /1964 ** — que protegem o comprador com garantias específicas. Segundo o Procon-RJ , conhecer esses direitos é essencial antes de assinar o contrato.


O que é patrimônio de afetação?

O patrimônio de afetação separa os recursos financeiros do empreendimento do patrimônio geral da incorporadora. Isso significa que, mesmo em caso de falência da empresa, o dinheiro dos compradores está protegido e vinculado exclusivamente à obra.

⚠️ Verifique Sempre

Antes de comprar na planta, confirme se o empreendimento possui patrimônio de afetação registrado em cartório. É a principal garantia contra riscos financeiros da incorporadora.


O que acontece em caso de atraso?

A lei permite tolerância de 180 dias de atraso na entrega. Após esse prazo, o comprador tem direito a multa contratual e possibilidade de rescisão com devolução integral corrigida.


Como funciona o distrato?

A Lei 13.786 /2018 regula o distrato de imóveis na planta:

  • Desistência pelo comprador: restituição de 50-75% dos valores pagos
  • Desistência por atraso da incorporadora: restituição de 100% + multa

Quais garantias o comprador tem?

  • ✅ Patrimônio de afetação (proteção financeira)
  • ✅ Registro de incorporação em cartório
  • ✅ Memorial descritivo com especificações técnicas
  • ✅ Prazo legal de entrega com tolerância definida
  • ✅ Direito de distrato regulamentado
  • ✅ Garantia de 5 anos sobre vícios construtivos

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